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Programa Primeira Chance

oleh Silva Silva (2019-05-21)


Concurso De Pessoas

Posteriormente ocorre a ramificação do artigo em objetivos específicos que abordam as espécies de concursos de pessoas e as teorias que foram desenvolvidas sobre tal assunto, como a teoria do domínio do fato tem maior aplicabilidade em consonância com as teorias monista, pluralista e dualista, e suas ramificações e a teoria do domínio de fato em relação as demais teorias ligadas ao concurso de pessoas.

Nesse tópico, será desenvolvida a relação da teoria do domínio do fato em consonância com as teorias mais tradicionais: A monista, adotada pelo Código Penal Brasileiro, pregando que ainda que crime seja praticado por varias pessoas em colaboração, este ainda permanece único, a pluralista na qual considera que a pluralidade de agentes corresponde um real concurso de ações distintas, ou seja, uma pluralidade de delitos, e por fim a dualista, que afirma haver dois crimes: Para os que realizam verbo e outro para aqueles que realizam uma atividade secundaria no evento delituoso, além de elencar semelhanças e diferenças em relação à teoria do domínio do fato.

Quarto Capítulo busca demonstrar a existência de Crimes no Código Penal bem como em Legislações Esparsas ou Especiais, algumas somente aplicáveis aos servidores públicos, assim verticalizando entendimento de que é necessário compreender ordenamento jurídico como um sistema de leis.

Nisto, vimos que há certa dificuldade em se correlacionar a natureza e a gravidade da infração, seus danos parta serviço público, com a pena a ser aplicada na pessoa programa primeira chance do servidor público, já que muitas das infrações não têm uma definição detalhada, são abrangentes e não afirmam com clareza a natureza e a gravidade da infração.

órgão público, confirmada a responsabilidade de seus agentes, como preceitua a no art.37, §6, parte final do Texto Maior, é "assegurado direito de regresso contra responsável nos casos de dolo ou culpa", assim sendo, descontará nos vencimentos do servidor público, respeitando os limites mensais, a quantia exata para ressarcimento do dano.

De acordo com a gravidade da infração cometida pelo agente público, ela poderá repercutir seus efeitos nas esferas criminal, civil e administrativa independentemente, assim Medauar finaliza: "A sentença da ação penal, transitada em julgado, poderá repercutir na esfera da responsabilidade administrativa e civil do servidor ".

É evidente que, mesmo com poucas obras tratando a fundo sobre tal teoria, esta teve neste trabalho, uma expressão muito grande, uma vez que pode-se construir através desta teoria, correlações com concurso de pessoas e as teorias que dentro deste estavam.